NOVA PREVIDÊNCIA. POR QUÊ?

A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, após 21 anos de regime militar, em seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Mas, em seu artigo 40, determina que funcionários públicos são “mais iguais”, garantindo-lhes estabilidade no emprego e proventos integrais na aposentadoria por tempo de serviço.

Hoje, segundo o Ministério da Economia, a aposentadoria média do poder executivo é de R$8.852,00, a do judiciário, R$19.019,00, e a do legislativo, R$29.195,00. Mas os pobres mortais vinculados ao INSS recebem míseros R$1.371,00. Sem contar que há ex-servidores recebendo mais de R$59.400,00. Onde está a igualdade protegida pela Constituição?

O IBGE registra 91,8 milhões de trabalhadores da iniciativa privada no Brasil em 2018 (11,2 milhões desempregados). Destes, 71,3 milhões contribuem para a previdência. Já o número de servidores públicos, segundo o IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, é de cerca de 11,5 milhões (12,1% federais, 30,9% estaduais e 57,0% municipais). Só 1,4 milhões (federais) são contribuintes, mas seus aposentados consomem 3,5 vezes o valor que arrecadam.

Mas o rombo da Previdência no Brasil cresce também em função da inversão da pirâmide etária, fenômeno mundial que decorre do avanço da medicina, que prolonga a vida das pessoas, a redução da natalidade por casal e a aposentadoria por tempo de serviço. A longevidade do brasileiro em 1960 era de 54 anos, hoje é de 76 (IBGE). No entanto a aposentadoria por tempo de serviço continua, em média, em 54 anos. Em 2050, haverá muito mais dependentes do que contribuintes da Previdência. Se houver Previdência!

Em 2019, a Previdência custará 53,4% dos gastos totais da União. Se somada aos salários dos servidores ativos, o percentual salta para 77,5%. Em 2018, o déficit Previdenciário foi de R$288,8 bilhões. Mas os gastos com saúde, educação e segurança foram de apenas R$220 bilhões. Eis a síntese do nosso caos. A continuar como está, em 2019, o déficit será de R$309,4 bilhões. Nos próximos dez anos, será de R$3,9 trilhões. A falência do sistema será inexorável. E com ela a do Brasil e de todos nós.

O problema é tão atávico e antigo que, depois de Sarney, Fernando Henrique, Lula e Dilma todos fizeram suas próprias reformas, ainda que sob a forma de remendos inexpressivos. Mas o que isso tem a ver com o mercado imobiliário? Tudo. A nova Previdência não resolverá todos os problemas do país, mas será o pontapé inicial. Outras reformas virão na sequência: tributária, política, administrativa.

A nova Previdência será o marco inicial das reformas de que o Brasil precisa, e também da recuperação de sua credibilidade no cenário internacional. O mercado imobiliário depende de liberdade econômica, garantia da propriedade e economia crescente. Os dois primeiros, em tese, já temos. Mas falta o último, que virá com as reformas. Nosso papel é apoiá-las com todo o nosso potencial.